Chefe pode gritar com funcionário, mas não humilhá-lo

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.

Aplicação do código de defesa do consumidor. Constituição do fundo de liquidez. Legalidade. Expressa previsão contratual.

Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.

Senado voltará a cortar salários acima do teto para servidores

Renan Calheiros afirma que cumpriu requisitos exigidos pelo STF

Recurso especial. Locação. Natureza alimentar da verba aferida no tribunal local.

Impenhorabilidade de crédito relativo à restituição de imposto de renda. Fato gerador proveniente de salário.

Prêmios. Natureza jurídica.

Objetivando incentivar e recompensar atributos individuais, sua concessão depende da circunstância concreta de se aferir a ação pessoal do empregado em relação à empresa, estipulando o empregador, via de regra, condições a que se subordinam sua concessão.

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Combustível não é salário, decide TRT

Governo pode recorrer ao STF para manter veto a reajuste

TRT-MG mantém sentença que considerou inverossímil jornada informada por carreteiro

Os ministros aplicaram o princípio da razoabilidade ao caso.

Civil. Contrato de Financiamento Habitacional.

Devida a aplicação dos percentuais de variação da URV no reajustamento dos encargos mensais.

Transformações na Previdência: o que todo advogado precisa saber para garantir sucesso nos processos

Confira as principais alterações legais recentes e seu impacto na atuação dos advogados previdenciários

Sábado é equiparado a dia de repouso semanal remunerado para bancários do BRB

Para fins de cálculo do valor da hora extra dos bancários do Banco de Brasília (BRB), a juíza determinou que o sábado fosse equiparado a um dia de repouso semanal remunerado

Atleta profissional. Voleibol. Competência da justiça do trabalho.

Técnica de enfermagem que atendia pacientes dentro da ambulância tem reconhecido direito ao adicional de insalubridade no grau máximo

“O adicional de insalubridade representa uma compensação ao obreiro por prejuízos à sua saúde, pelo labor em locais que contenham agentes nocivos”, ressaltou o magistrado na sentença

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Pagamento. Artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal.

Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.

Tributário. Prescrição. Inadequação da via eleita. Afastamento. Contribuição previdenciária.

Valores pagos ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou por acidente. 1/3 de férias. Horas extras. Aviso prévio. Auxílio creche. Não incidência.

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

Professor. Redução do número de aulas. Condição de validade.

Carteiro aposentado não integrará auxílio-alimentação ao salário

O trabalhador contribuía para o custeio do benefício.